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Mudanças na legislação e novidades.

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Processo Eletrônico e a Resolução 128 do CSJT

resize imggrande 1Processo eletrônico é um fenômeno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados nos Tribunais e demais órgãos públicos nas suas atividades processuais.

Desde 2009, os sistemas e aplicativos no Poder Judiciário, sobretudo os que gerenciam o processo judicial devem respeitar determinações e recomendações do CNJ.

No Brasil, desde 2006, há uma lei brasileira regulando o processo eletrônico, a Lei nº 11.419 de 2006, sem a qual não poderia existir a substituição do papel como fonte primária da informação.

Tal lei também é importante para tornar incontroversa a validade de comunicações por meios alheios aos procedimentos tradicionais, uma vez que o principio da publicidade tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços prestados, bem como permitir o contraditório e a ampla defesa, evitando-se, dessa forma, qualquer tipo de interferência indevida ou ato arbitrário.

Tem igualmente, papel importante na sustentação do Estado Democrático de Direito, que agrega ainda os princípios da constitucionalidade, da democracia representativa e participativa, dos direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão dos Poderes, da legalidade e da segurança jurídica.

Na esfera Judiciaria Trabalhista, visando dar maior implementação e funcionamento o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve com a Resolução 128/2013 alterar a Resolução 94/2012 que institui o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.

O PJE-JT dispõe de um sistema bastante para colaborar e assistir o advogado. O Painel indica as intimações disparadas pela Secretaria (pendentes), o prazo para tomada de ciência da intimação, o prazo legal para a prática do ato processual, os prazos cumpridos nos últimos 10 dias e até os prazos que transcorreram in albis. O Advogado pode se cadastrar num sistema de envio de e-mails automáticos, o conhecido sistema Push, recebendo um e-mail de alerta em sua caixa de mensagens cada vez que uma intimação for disparada para seu Painel, opção esta que pode ser habilitada tanto no início do cadastro no sistema, como posteriormente através da alteração do cadastro do advogado.

Faz-se necessário explanar a regra prevista no artigo 5º da Lei 11.419/2006. O aludido artigo expressa que “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”, primando pela celeridade processual, e o parágrafo 3º do mesmo artigo explicita que o advogado terá dez dias corridos para tomar ciência da intimação para, somente então, seu prazo processual começar a fluir.

Tal comando legal foi regulamentado pela regra estabelecida no artigo 20 da Resolução CSJT 94/2012, que dispõe que a intimação é encaminhada eletronicamente ao Painel do Advogado e lá permanece aguardando ciência de seu destinatário por dez dias.

Entretanto, com a Resolução nº 128/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que alterou o citado artigo 20 da Resolução CSJT 94/2012 as intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos, sejam feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acabando com os contratempos gerados por “portais”, que levaram a perdas de prazo, dando maior eficácia ao princípio da publicidade.

Essa alteração atendeu a alguns pleitos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial quanto à alteração da forma de intimação dos advogados.

Desta forma, o Conselho Federal da OAB, em iniciativa junto ao CSJT “conquistou” uma alteração importante na sistemática de intimações não pessoais dos advogados públicos ou particulares, para que a forma de intimação voltasse a ser como era antes, ou seja, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Assim, publicada a intimação relativa a um processo eletrônico no DJE, caberá ao advogado cumprir o prazo processual, aplicando-se novamente tudo aquilo que está disposto nos artigos 867 da Consolidação das Leis do Trabalho e 236 do Diploma Processual Civil.

A intimação via Diário Eletrônico facilitará sobremaneira a consulta pelos destinatários das intimações, em geral a classe advocatícia, que se utiliza de serviços terceirizados para consulta de publicações, o que não estava sendo permitido com a intimação via sistema, pois esta exige que o advogado a acesse por certificação digital.
É respeitável que medidas nesse sentido sejam tomadas como forma de graduação das mudanças impostas pela era da informatização. E o CSJT agiu com equilíbrio, atendendo parcialmente ao pleito da classe advocatícia.

Izabel Oliveira
05/03/2014
Edição: 02-2013


 

Principais diferenças entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

resize imggrande 1Alguns autores entendem que as expressões suspensão e interrupção de trabalho não são apropriadas, eles afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”.

Na paralisação parcial do contrato de trabalho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Pode-se dizer que o que se suspende é o trabalho e não o contrato de trabalho que permanece íntegro.

Nossa lei, contudo, faz distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, tanto que o Capítulo IV, do Titulo IV da CLT, é denominado “Da Suspensão e da interrupção”, referindo-se ao contrato de trabalho.

No entanto, não há suspensão do contrato de trabalho, mas do trabalho, da execução do pacto ou de seus efeitos.

A interrupção ocorrerá quando o empregado for remunerado normalmente, embora não preste serviço, contando-se também seu tempo de serviço, mostrando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato. Uma de suas característica é a continuidade de vigência de todas as obrigações contratuais.

Na suspensão, o empregado fica afastado, não recebendo salário, e não conta-se o tempo de serviço, havendo a cessação provisória e total dos efeitos do contrato, inexistindo a obrigação de recolhimento previdenciário (artigo 15 da Lei n° 8213/1991).

Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário.

A suspensão total ou propriamente dita é a cessação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes empregado e empregador. Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, pois a cessação é ampla e bilateral.

Durante a suspensão, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais.

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado.

 

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

 

Se as partes acordarem, poderá haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; basta que haja pagamento de salário e contagem do tempo de serviço no afastamento do emprego para configurar a interrupção, ou nenhuma dessas hipóteses, e o afastamento será considerado como suspensão do contrato de trabalho.

HIPÓTESES DE CORRÊNCIAS DA SUSPENÇÃO

Normalmente, o período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido.

SUSPENSÃO POR MOTIVO ESTRANHO A VONTADE DO EMPREGADO

Afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT;

Afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT;

Aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho.- art. 475, CLT; Enunciado n. 160 TST;

Por motivo de força maior;

Para cumprimento do encargo público obrigatório- art. 483, parágrafo 1º da CLT; art. 472, CLT;

Para prestação de serviço militar – art. 4º parágrafo único, CLT.

SUSPENÇÃO POR MOTIVO LICÍTO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADO

Participação pacifica em greve – art. 7º, Lei n. 7.783/89;

Encargo público não obrigatório- art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT;

Eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2º, CLT;

Eleição para cargo de diretor de sociedade anônima – Enunciado n. 269, TST;

 

TST- 269. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

 

Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado, para resolver motivos particulares. Deve ser bilateral- Enunciado n. 51, TST;

Afastamento para qualificação profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998 e o artigo 476-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que o contrato de trabalho seja suspenso por um período de dois a cinco meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. “Nesse caso, há a necessidade de acordo ou convenção coletiva e prévio assentimento do empregado”, explica Dias. “Durante esse período, o empregado não presta serviços e nem recebe salário, ficando apenas com os benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador”.

SUSPENÇAO POR MOTIVO ILICITO AO EMPREGADO

Suspensão disciplinar- art. 474, CLT; “A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho”.

Suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF.

HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho reúne as hipóteses taxativas da interrupção de trabalho.

 

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;


II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da Lei respectiva;
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra (c) do Art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tem que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Acrescentado pela L-009.853-1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Acrescentado pela L-011.304-2006)
Encargos públicos específicos, tais como; comparecimento judicial como jurado (art. 430 CPP), ou como testemunha (art. 822, CLT) e o comparecimento judicial da própria parte (Enunciado n. 155, TST);

Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 dias;

Os chamados descansos trabalhistas, desde que remunerados, tais como; intervalos interjornadas remunerados, descansos semanais remunerados, descansos em feriados e descanso anual (férias);

Licença-maternidade da empregada gestante;

Aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT); se não for criminoso, quem faz o pagamento é a Previdência Social.

Licença remunerada concedida pelo empregador;

Interrupção dos serviços na empresa, resultante de causas acidentais de força maior (art. 61, parágrafo 3º, CLT);

Hipóteses de afastamento remunerado (art. 473, CLT):

Por dois dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (declarada na CTPS da empregado), sendo que a CLT, concede nove dias para o empregado professor, no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho (art. 320, CLT);

Até três dias consecutivos, em virtude de casamento; já no caso de empregado professor será de nove dias (art. 320 parágrafo 3º, CLT);

Por cinco dias, m face da licença-paternidade (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, parágrafo 1º ADCT, CF/88)

Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;

No período de apresentação ao serviço militar;

Nos dias em que o empregado estiver prestando vestibular, devidamente comprovado (art. 473,VII, CLT);

Quando tiver que comparecer a juízo (art. 473, VII,CLT).

 

Izabel Cristina da Silva Oliveira
20/01/2014
Edição: 1/2014


Atualização errada do FGTS feita pela Caixa Econômica Federal

resize imggrandeO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador com intuito de substituir a estabilidade decenal existente a época, aonde todo o empregador deposita em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome de seus empregados a quantia de 8% do salário de cada trabalhador com carteira assinada.

Cabe ressaltar que há uma exclusividade do depósito do FGTS para com a Caixa Econômica Federal não podendo o empregador ter a discricionariedade de efetuar o depósito de tal beneficio laboral em outro banco.

Os artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 versam sobre a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas:

 

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

 

Ocorre que o parâmetro utilizado para a atualização dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177/91, porém .a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação existente em nosso pais, estando praticamente anulada como se não existisse inflação ou correção em nosso pais.

O STF, enfrentando o tema da natureza da TR na ADI 493-0/DF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança.

Como a TR igual a zero, a lei do FGTS é frontalmente descumprida, pois não há atualização do fundo com juros e correção monetária como determina a legislação, atingindo diretamente o patrimônio do trabalhador, pois inconstitucional conforme decisão do STF..

Com a inconstitucionalidade da TR, basta ser definido qual o índice a ser aplicado na atualização do FGTS, que item acessório do salário do trabalhador que é o principal.

Como o acessório (FGTS) segue a sorte do principal (salário), o índice correto é o mesmo que se aplica ao salário dos trabalhadores e os benefícios previdenciários , ou seja, o INPC.

Com a aplicação de tal índice, a diferença entre o que deveria ser atualizado e não foi pela Caixa Econômica Federal no período de 1999 a 2013 varia de 60% a 80%.

Como o direito não socorre aos que dormem, aconselho os trabalhadores a procurarem os especialistas da área, pois trata-se de um crédito muito alto a ser esquecido.

 

Rodrigo Waughan de Lemos
17/01/2014


 

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