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Atualização errada do FGTS feita pela Caixa Econômica Federal

resize imggrandeO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador com intuito de substituir a estabilidade decenal existente a época, aonde todo o empregador deposita em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome de seus empregados a quantia de 8% do salário de cada trabalhador com carteira assinada.

Cabe ressaltar que há uma exclusividade do depósito do FGTS para com a Caixa Econômica Federal não podendo o empregador ter a discricionariedade de efetuar o depósito de tal beneficio laboral em outro banco.

Os artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 versam sobre a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração dos juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas:

 

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

 

Ocorre que o parâmetro utilizado para a atualização dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177/91, porém .a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação existente em nosso pais, estando praticamente anulada como se não existisse inflação ou correção em nosso pais.

O STF, enfrentando o tema da natureza da TR na ADI 493-0/DF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança.

Como a TR igual a zero, a lei do FGTS é frontalmente descumprida, pois não há atualização do fundo com juros e correção monetária como determina a legislação, atingindo diretamente o patrimônio do trabalhador, pois inconstitucional conforme decisão do STF..

Com a inconstitucionalidade da TR, basta ser definido qual o índice a ser aplicado na atualização do FGTS, que item acessório do salário do trabalhador que é o principal.

Como o acessório (FGTS) segue a sorte do principal (salário), o índice correto é o mesmo que se aplica ao salário dos trabalhadores e os benefícios previdenciários , ou seja, o INPC.

Com a aplicação de tal índice, a diferença entre o que deveria ser atualizado e não foi pela Caixa Econômica Federal no período de 1999 a 2013 varia de 60% a 80%.

Como o direito não socorre aos que dormem, aconselho os trabalhadores a procurarem os especialistas da área, pois trata-se de um crédito muito alto a ser esquecido.

 

Rodrigo Waughan de Lemos
17/01/2014


 

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