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Estabilidade Acidentária e o Contrato de Experiência

resize imggrande 4Inúmeros doutrinadores e jurisprudências, antes da nova Súmula 378 do TST, recusavam a concessão da estabilidade aos trabalhadores acidentados na vigência do contrato de experiência. No entanto, imperioso se faz reavaliar tais entendimentos, visto que contrário aos princípios constitucionais que asseguram a redução dos riscos inerentes ao trabalho, garantindo saúde, a segurança e a dignidade da pessoa humana.

A Consolidação das Leis Trabalhista estabelece em seu Art. 443, § 2º, as hipóteses de contratação por prazo determinado, quais sejam: serviço transitório que justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais transitórias; e contrato de experiência.

O contrato de experiência ou determinado pressupõe o direito do empregador o rescindir quando atingido o seu termo, não proporcionando ao trabalhador um vínculo prolongado, pois se trata de modalidade contratual onde as partes já tem a ciência do término da relação empregatícia.

Muito embora exista legislação preventiva onde exija das empresas e de seus colaboradores procedimentos de segurança no local de trabalho, o acidente do trabalho é imprevisível.

Antigos julgados davam conta que se ocorresse um acidente de trabalho durante o prazo do contrato determinado, ficava a estabilidade provisória prejudicada, e o auxílio-acidente dilataria o vencimento do contrato de trabalho ao termo final do benefício previdenciário, momento em que o contrato extingue-se automaticamente. Essa interpretação era dada pelo fato de não ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa quando se dá por concluído o contrato no prazo, posto que o que regia a relação contratual era a data de término já estabelecida, e o acidente de trabalho no curso do contrato determinado não modificaria esse termo.

 

AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, acarreta sua suspensão, conforme previsto no art. 476 da CLT. Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário. São devidos ao Reclamante somente saldo salarial, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e respectivo adicional e depósitos do FGTS, até o início da percepção do benefício previdenciário, Autorizada a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Invertido o ônus da sucumbência, com isenção do recolhimento das custas. Brasília, 30 de junho de 2004. PROC. Nº TST-RR-14.326/2002-902-02-00.0 Ministra-Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

 

Alguns doutrinadores entendiam que o obreiro, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, ao estabelecer a relação contratual, e assim determinando o inicio e o fim do contrato de trabalho, desiste da proteção da estabilidade garantida pela lei.

Nesse sentido, segue a linha de pensamentos de Alice Monteiro de Barros e Sergio Pinto Martins, respectivamente:

 

“a garantia de emprego não poderia ser levada ao extremo de assegurar ao empregado uma prorrogação do contrato a termo, sobrepondo-se ao limite do contrato estabelecido de boa-fé.” (DE BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5º edição. São Paulo: Ed. LTR, 2009.)

“No contrato de prazo determinado ou de experiência não há direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, pois as partes conhecem antecipadamente a data do término do contrato, e não há despedida arbitrária ou sem justa causa, mas o fim normal do pacto laboral.” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19º edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004.)

 

Há de se esclarecer que o Art. 118 da Lei nº 8.213/91 não fixa restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária, vez que previu, de forma geral, garantia ao empregado para reinserção e aproveitamento no mercado de trabalho. Dessa forma, a estabilidade, mesmo nos contratos por tempo determinado, justifica-se, pois assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, senão vejamos:

 

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção.”

 

Não assegurar a estabilidade provisória nos contratos de experiência violaria as garantias constitucionais, que visam preservar a saúde e a segurança do trabalhador, haja vista a dificuldade do retorno do empregado acidentado no mercado de trabalho.

A estabilidade no contrato de experiência, apenas garante a manutenção do vínculo a trabalhador escolhido pela própria empresa, para teste e subsequente contratação dependente dos resultados do lapso experimental, os quais, em caso de acidente de trabalho ocorrido justamente nesse período, resultam evidentemente prejudicados. E levando em consideração que a interpretação literal do art. 118 da Lei 8.213/91, onde não há distinção entre as modalidades de contrato de trabalho, só viabiliza o alcance da garantia de emprego ao trabalhador acidentado em contrato a termo.

Ante isso, seguem alguns julgados onde decidiram a favor da estabilidade no contrato de experiência:

 

"RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/91. 1. A interpretação teleológica do art. 118 da Lei nº 8.213/91 conduz à conclusão de que o dispositivo não comporta leitura restritiva, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiência, eis que prevê garantia ao empregado para reinserção e aproveitamento no mercado de trabalho. 2. Não se pode entender que a finalidade do contrato de experiência foi cumprida, quando, diante do infortúnio, o Autor é tolhido da possibilidade de demonstrar desempenho satisfatório na incipiente relação de emprego, especialmente quando o sinistro guarda conexão com a própria prestação de serviços - tanto que restou caracterizado o acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (RR-398200-65.2008.5.09.0663, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJE 17/09/2010).

“RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois, por força do disposto no artigo 7º, XXII, da CF, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST, RR 112500-47.2009.5.09.0089, 6º Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 11/02/2011)

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. No contrato de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa natural de ambas, de que seja prorrogado, e mesmo transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário acontece. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que há a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/90, no caso de contrato de experiência. Incidência da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST, Sexta Turma, RR - 1634-35.2010.5.04.0231, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 05/06/2013, p. DEJT 07/06/2013).

 

E finalmente, a Súmula n° 378 do TST, em seu inciso III, veio pacificar o entendimento e garantir os princípios constitucionais.

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Ante ao exposto, é cabível a estabilidade provisória ao empregado acidentado no contrato de experiência, haja vista a ausência de restrições no bojo do art. 118 da Lei nº 8.213/91, bem como para não ferir princípios constitucionais de garantia à saúde, a higiene laboral, a segurança no trabalho e a dignidade da pessoa humana.


Fabiola Adriane Lucena Almeida
05/03/2014
Edição: 02-2013


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