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Mudanças na legislação e novidades.

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resize imggrande 3Em primeira análise conceituar o Dano material se faz necessário “ Dano material é aquele que atinge o patrimônio (material ou imaterial) da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Compreende tanto o dano emergente sofrido pela vítima quanto o lucro cessante, entendido aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil de 2002:

 

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

Para que haja a reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial.

A legislação no art. 402 do código civil estabelece “ salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, e o que razoavelmente deixou de ganhar”

Assim o dano emergente, também chamado de dano positivo ou perdas e danos, importa numa efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, sendo este mais fácil caracteriza-lo e quantifica-lo.

Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato danoso sobre o patrimônio da vítima, caracterizando-se na perda de um ganho esperado, na frustração da expectativa do lucro.

Não é difícil para o juiz quantificar o lucro cessante, dependendo da situação , pois é visualizado que a probabilidade de atingir aquele lucro é quase real, como o clássico exemplo do motorista de taxi, que deixa de ganhar porque seu carro esta na oficina em decorrência de um acidente causado por terceiro.

Quanto aos danos reflexos ou em ricochete, tratam-se também de hipóteses de dano material, mas sofridos não pela vítima principal do dano, mas sim por aqueles que dela dependem. Assim, o agente responsável pela conduta, ao causar um dano à vítima, causa de forma indireta e mediata um dano a outras pessoas que com ela tinham alguma relação de dependência financeira. Deve-se, contudo, atentar-se para a aplicação dos danos em ricochete, sob pena de estender-se sobremaneira o âmbito de aplicação da responsabilidade civil.

A doutrina é unanime em dizer que o dano material por ser aquele que atinge o patrimônio da vítima, a compensação ou quantificação se dá na observância de dois tipos de sanção.

A primeira sendo a indenização ou sanção indireta, que consiste no pagamento em dinheiro que possibilite a reposição do bem danificado ou a ele semelhante.

A segunda sendo a sanção direta que seria o retorno ao “status quo ante “

A Doutrina também classifica o dano pela perda de uma chance também como uma modalidade de lucro cessante ou dano emergente.

Dependendo da corrente doutrinária a que se filia visto ainda ser assunto controverso no direito brasileiro e trabalhista.

Mais ainda assim para a quantificação do dano material seja na justiça do trabalho ou não.

Assim será a indenização medida pela extensão do dano causado, ou seja o tamanho do dano é o parâmetro para quantificação do dano ocorrido.


Naira Carolina Picanço de Lima
05/03/2014
Edição: 02-2013


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