Publicações

Mudanças na legislação e novidades.

W20

A importância do recurso adesivo na era do processo judicial eletrônico

resize imggrande 2Modernizar é preciso, foi assim quando trocamos as máquinas de escrever pelos computadores, e com essa expectativa aguardamos a implantação do processo judicial eletrônico onde passaríamos a contar com um sistema novo, moderno e uno de processamento judicial eletrônico, que traria vantagens para todos. Porém, na prática o sistema ainda tem muito que aperfeiçoar para chegar ao ideal, especialmente para os que trabalham com prazos processuais. E foi exatamente neste contexto que o Recurso Adesivo ganhou relevo no nosso setor de trabalho, com o PJE vieram também às dificuldades, quedas de redes, dificuldades de acesso e principalmente a adaptação às formas de notificações.
Neste prisma, o Recurso Adesivo, que não tem previsão explicita na Consolidação das Leis do Trabalho, mas é subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, nos termos do art. 500 do CPC, conforme estabelecido na Súmula 283 do TST, ganhou destaque como instrumento recursal de extrema importância para o processo do trabalho. Vejamos o teor do art.500, CPC e Súmula 283 do TST, in verbis:


Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes
I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Súmula nº 283 do TST. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.


Cabe ressaltar, que embora a súmula 283 do TST não mencione, também é possível a utilização de recurso adesivo ao recurso extraordinário, nesse caso, interposto no prazo de quinze dias.
A finalidade do recurso sob a modalidade adesiva (subordinada), portanto, é a de permitir que o litigante que inicialmente aceitou (tacitamente) a derrota em parte possa impugnar a decisão por meio de recurso que ficará subordinado ao recurso, então, interposto pelo adversário[1].
Frisando que a existência do recurso adesivo é, em parte, dependente do recurso principal. Por conta dessa vinculação, o não conhecimento deste último, pelo juízo a quo ou ad quem, ou mesmo a sua desistência, implica perda do objeto do adesivo. [2]
O prazo para a interposição do recurso adesivo é de oito dias, contados a partir da publicação do despacho que admitiu o recurso principal ou mesmo do despacho de intima a parte contraria para contra arrazoá-lo. Constata-se, portanto, que, no mesmo prazo, a parte pode apresentar suas contrarrazões e interpor o recurso adesivo.
Assim, o Recurso Adesivo, que a partir da edição da Súmula 283 do TST teve aplicação ao processo do trabalho é de suma importância para os profissionais da área. Ademais, se coaduna perfeitamente dentre outras situações práticas, com esse momento de adequação ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que por muitas vezes salvamos um prazo que se achava perdido.

 

________________________________________________________

[1] Bebber, Júlio César. Recursos no processo trabalho- 3. ed. ver. e ampl. – São Paulo: LTr, 2011.

[2] Júnior, José Cairo. Curso de direito processual do trabalho- 5. Ed. Salvador: juspodvm, 2012.


Soraia Bezerra Pinheiro
05/03/2014
Edição: 02-2013

 


 

Rua Içá, 10, Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, CEP 690053-100 - Manaus/AM+55 (92) 3584-3893 - Celular: 99114-2523

waughan-logo-branca

Waughan Lemos e Associados
Rua Içá, 10
Vieiralves
Nossa Senhora das Graças
Fone: (92) 3584-3893
Celular: 99114-2523
CEP 690053-100 - Manaus/AM

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.