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Principais diferenças entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

resize imggrande 1Alguns autores entendem que as expressões suspensão e interrupção de trabalho não são apropriadas, eles afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”.

Na paralisação parcial do contrato de trabalho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Pode-se dizer que o que se suspende é o trabalho e não o contrato de trabalho que permanece íntegro.

Nossa lei, contudo, faz distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, tanto que o Capítulo IV, do Titulo IV da CLT, é denominado “Da Suspensão e da interrupção”, referindo-se ao contrato de trabalho.

No entanto, não há suspensão do contrato de trabalho, mas do trabalho, da execução do pacto ou de seus efeitos.

A interrupção ocorrerá quando o empregado for remunerado normalmente, embora não preste serviço, contando-se também seu tempo de serviço, mostrando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato. Uma de suas característica é a continuidade de vigência de todas as obrigações contratuais.

Na suspensão, o empregado fica afastado, não recebendo salário, e não conta-se o tempo de serviço, havendo a cessação provisória e total dos efeitos do contrato, inexistindo a obrigação de recolhimento previdenciário (artigo 15 da Lei n° 8213/1991).

Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário.

A suspensão total ou propriamente dita é a cessação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes empregado e empregador. Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, pois a cessação é ampla e bilateral.

Durante a suspensão, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais.

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado.

 

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

 

Se as partes acordarem, poderá haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; basta que haja pagamento de salário e contagem do tempo de serviço no afastamento do emprego para configurar a interrupção, ou nenhuma dessas hipóteses, e o afastamento será considerado como suspensão do contrato de trabalho.

HIPÓTESES DE CORRÊNCIAS DA SUSPENÇÃO

Normalmente, o período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido.

SUSPENSÃO POR MOTIVO ESTRANHO A VONTADE DO EMPREGADO

Afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT;

Afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT;

Aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho.- art. 475, CLT; Enunciado n. 160 TST;

Por motivo de força maior;

Para cumprimento do encargo público obrigatório- art. 483, parágrafo 1º da CLT; art. 472, CLT;

Para prestação de serviço militar – art. 4º parágrafo único, CLT.

SUSPENÇÃO POR MOTIVO LICÍTO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADO

Participação pacifica em greve – art. 7º, Lei n. 7.783/89;

Encargo público não obrigatório- art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT;

Eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2º, CLT;

Eleição para cargo de diretor de sociedade anônima – Enunciado n. 269, TST;

 

TST- 269. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

 

Licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado, para resolver motivos particulares. Deve ser bilateral- Enunciado n. 51, TST;

Afastamento para qualificação profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998 e o artigo 476-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que o contrato de trabalho seja suspenso por um período de dois a cinco meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. “Nesse caso, há a necessidade de acordo ou convenção coletiva e prévio assentimento do empregado”, explica Dias. “Durante esse período, o empregado não presta serviços e nem recebe salário, ficando apenas com os benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador”.

SUSPENÇAO POR MOTIVO ILICITO AO EMPREGADO

Suspensão disciplinar- art. 474, CLT; “A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho”.

Suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF.

HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho reúne as hipóteses taxativas da interrupção de trabalho.

 

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;


II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da Lei respectiva;
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra (c) do Art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tem que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Acrescentado pela L-009.853-1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Acrescentado pela L-011.304-2006)
Encargos públicos específicos, tais como; comparecimento judicial como jurado (art. 430 CPP), ou como testemunha (art. 822, CLT) e o comparecimento judicial da própria parte (Enunciado n. 155, TST);

Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 dias;

Os chamados descansos trabalhistas, desde que remunerados, tais como; intervalos interjornadas remunerados, descansos semanais remunerados, descansos em feriados e descanso anual (férias);

Licença-maternidade da empregada gestante;

Aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT); se não for criminoso, quem faz o pagamento é a Previdência Social.

Licença remunerada concedida pelo empregador;

Interrupção dos serviços na empresa, resultante de causas acidentais de força maior (art. 61, parágrafo 3º, CLT);

Hipóteses de afastamento remunerado (art. 473, CLT):

Por dois dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (declarada na CTPS da empregado), sendo que a CLT, concede nove dias para o empregado professor, no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho (art. 320, CLT);

Até três dias consecutivos, em virtude de casamento; já no caso de empregado professor será de nove dias (art. 320 parágrafo 3º, CLT);

Por cinco dias, m face da licença-paternidade (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, parágrafo 1º ADCT, CF/88)

Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;

No período de apresentação ao serviço militar;

Nos dias em que o empregado estiver prestando vestibular, devidamente comprovado (art. 473,VII, CLT);

Quando tiver que comparecer a juízo (art. 473, VII,CLT).

 

Izabel Cristina da Silva Oliveira
20/01/2014
Edição: 1/2014


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