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Processo Eletrônico e a Resolução 128 do CSJT

resize imggrande 1Processo eletrônico é um fenômeno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados nos Tribunais e demais órgãos públicos nas suas atividades processuais.

Desde 2009, os sistemas e aplicativos no Poder Judiciário, sobretudo os que gerenciam o processo judicial devem respeitar determinações e recomendações do CNJ.

No Brasil, desde 2006, há uma lei brasileira regulando o processo eletrônico, a Lei nº 11.419 de 2006, sem a qual não poderia existir a substituição do papel como fonte primária da informação.

Tal lei também é importante para tornar incontroversa a validade de comunicações por meios alheios aos procedimentos tradicionais, uma vez que o principio da publicidade tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços prestados, bem como permitir o contraditório e a ampla defesa, evitando-se, dessa forma, qualquer tipo de interferência indevida ou ato arbitrário.

Tem igualmente, papel importante na sustentação do Estado Democrático de Direito, que agrega ainda os princípios da constitucionalidade, da democracia representativa e participativa, dos direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão dos Poderes, da legalidade e da segurança jurídica.

Na esfera Judiciaria Trabalhista, visando dar maior implementação e funcionamento o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve com a Resolução 128/2013 alterar a Resolução 94/2012 que institui o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.

O PJE-JT dispõe de um sistema bastante para colaborar e assistir o advogado. O Painel indica as intimações disparadas pela Secretaria (pendentes), o prazo para tomada de ciência da intimação, o prazo legal para a prática do ato processual, os prazos cumpridos nos últimos 10 dias e até os prazos que transcorreram in albis. O Advogado pode se cadastrar num sistema de envio de e-mails automáticos, o conhecido sistema Push, recebendo um e-mail de alerta em sua caixa de mensagens cada vez que uma intimação for disparada para seu Painel, opção esta que pode ser habilitada tanto no início do cadastro no sistema, como posteriormente através da alteração do cadastro do advogado.

Faz-se necessário explanar a regra prevista no artigo 5º da Lei 11.419/2006. O aludido artigo expressa que “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”, primando pela celeridade processual, e o parágrafo 3º do mesmo artigo explicita que o advogado terá dez dias corridos para tomar ciência da intimação para, somente então, seu prazo processual começar a fluir.

Tal comando legal foi regulamentado pela regra estabelecida no artigo 20 da Resolução CSJT 94/2012, que dispõe que a intimação é encaminhada eletronicamente ao Painel do Advogado e lá permanece aguardando ciência de seu destinatário por dez dias.

Entretanto, com a Resolução nº 128/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que alterou o citado artigo 20 da Resolução CSJT 94/2012 as intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautas de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos, sejam feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, acabando com os contratempos gerados por “portais”, que levaram a perdas de prazo, dando maior eficácia ao princípio da publicidade.

Essa alteração atendeu a alguns pleitos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial quanto à alteração da forma de intimação dos advogados.

Desta forma, o Conselho Federal da OAB, em iniciativa junto ao CSJT “conquistou” uma alteração importante na sistemática de intimações não pessoais dos advogados públicos ou particulares, para que a forma de intimação voltasse a ser como era antes, ou seja, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Assim, publicada a intimação relativa a um processo eletrônico no DJE, caberá ao advogado cumprir o prazo processual, aplicando-se novamente tudo aquilo que está disposto nos artigos 867 da Consolidação das Leis do Trabalho e 236 do Diploma Processual Civil.

A intimação via Diário Eletrônico facilitará sobremaneira a consulta pelos destinatários das intimações, em geral a classe advocatícia, que se utiliza de serviços terceirizados para consulta de publicações, o que não estava sendo permitido com a intimação via sistema, pois esta exige que o advogado a acesse por certificação digital.
É respeitável que medidas nesse sentido sejam tomadas como forma de graduação das mudanças impostas pela era da informatização. E o CSJT agiu com equilíbrio, atendendo parcialmente ao pleito da classe advocatícia.

Izabel Oliveira
05/03/2014
Edição: 02-2013


 

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