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Mudanças na legislação e novidades.

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TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa será disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho às 19h desta quarta-feira (16), e entrará em vigor na quinta-feira (17).

A IN 39 relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, e 40 têm aplicação em termos.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a edição da instrução normativa tem como motivação principal a segurança jurídica. "Não poderíamos deixar que um código novo, com tantas inovações, pudesse gerar uma série de discussões, com recursos apontando eventuais nulidades, para que só posteriormente viéssemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriam aplicáveis", afirmou. "A quantidade de recursos que viriam só em matéria processual poderia até inviabilizar a prestação jurisdicional normal já em segunda instância".

O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão é presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

Na sessão de terça-feira do Tribunal Pleno, o presidente do TST destacou a condução dos trabalhos pelo ministro Dalazen e cumprimentou os integrantes da comissão. "Foram várias reuniões, que duravam de quatro a seis horas, com muitas discussões, nas quais revimos e analisamos todo o Código, para decidir sobre quais dispositivos polêmicos e inovadores deveríamos desde já dar a sinalização do TST", assinalou.

Confira o texto integral da Instrução Normativa 39 : http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe


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Carmem Feijó - TST
Data: 22/03/2016


TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios.
A edição da IN 40 surgiu da necessidade de explicitar o novo entendimento do TST sobre a questão do cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais do Trabalho, tema tratado anteriormente na Súmula 285. Ela ainda modula os efeitos do cancelamento tanto da Súmula 285 quanto da OJ 377, para não surpreender as partes.

A Súmula 219, que trata do pagamento de honorários advocatícios, teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública.

Durante a sessão, o ministro João Oreste Dalazen, presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ressaltou que a IN 40 prevê em seu último artigo vigência a partir de 15 de abril de 2016, mesma data em que se dará o cancelamento da Súmula 285. Além de promover a segurança jurídica, assegura "que os jurisdicionados da Justiça do Trabalho não sejam apanhados de surpresa com uma mudança, que é profunda na questão relativa ao cabimento, agora, de agravo de instrumento da decisão que admite parcialmente o recurso de revista".
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Carmem Feijó - TST
22/03/2016


Estabilidade Acidentária e o Contrato de Experiência

resize imggrande 4Inúmeros doutrinadores e jurisprudências, antes da nova Súmula 378 do TST, recusavam a concessão da estabilidade aos trabalhadores acidentados na vigência do contrato de experiência. No entanto, imperioso se faz reavaliar tais entendimentos, visto que contrário aos princípios constitucionais que asseguram a redução dos riscos inerentes ao trabalho, garantindo saúde, a segurança e a dignidade da pessoa humana.

A Consolidação das Leis Trabalhista estabelece em seu Art. 443, § 2º, as hipóteses de contratação por prazo determinado, quais sejam: serviço transitório que justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais transitórias; e contrato de experiência.

O contrato de experiência ou determinado pressupõe o direito do empregador o rescindir quando atingido o seu termo, não proporcionando ao trabalhador um vínculo prolongado, pois se trata de modalidade contratual onde as partes já tem a ciência do término da relação empregatícia.

Muito embora exista legislação preventiva onde exija das empresas e de seus colaboradores procedimentos de segurança no local de trabalho, o acidente do trabalho é imprevisível.

Antigos julgados davam conta que se ocorresse um acidente de trabalho durante o prazo do contrato determinado, ficava a estabilidade provisória prejudicada, e o auxílio-acidente dilataria o vencimento do contrato de trabalho ao termo final do benefício previdenciário, momento em que o contrato extingue-se automaticamente. Essa interpretação era dada pelo fato de não ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa quando se dá por concluído o contrato no prazo, posto que o que regia a relação contratual era a data de término já estabelecida, e o acidente de trabalho no curso do contrato determinado não modificaria esse termo.

 

AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, acarreta sua suspensão, conforme previsto no art. 476 da CLT. Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário. São devidos ao Reclamante somente saldo salarial, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e respectivo adicional e depósitos do FGTS, até o início da percepção do benefício previdenciário, Autorizada a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Invertido o ônus da sucumbência, com isenção do recolhimento das custas. Brasília, 30 de junho de 2004. PROC. Nº TST-RR-14.326/2002-902-02-00.0 Ministra-Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

 

Alguns doutrinadores entendiam que o obreiro, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, ao estabelecer a relação contratual, e assim determinando o inicio e o fim do contrato de trabalho, desiste da proteção da estabilidade garantida pela lei.

Nesse sentido, segue a linha de pensamentos de Alice Monteiro de Barros e Sergio Pinto Martins, respectivamente:

 

“a garantia de emprego não poderia ser levada ao extremo de assegurar ao empregado uma prorrogação do contrato a termo, sobrepondo-se ao limite do contrato estabelecido de boa-fé.” (DE BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 5º edição. São Paulo: Ed. LTR, 2009.)

“No contrato de prazo determinado ou de experiência não há direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, pois as partes conhecem antecipadamente a data do término do contrato, e não há despedida arbitrária ou sem justa causa, mas o fim normal do pacto laboral.” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19º edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004.)

 

Há de se esclarecer que o Art. 118 da Lei nº 8.213/91 não fixa restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária, vez que previu, de forma geral, garantia ao empregado para reinserção e aproveitamento no mercado de trabalho. Dessa forma, a estabilidade, mesmo nos contratos por tempo determinado, justifica-se, pois assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, senão vejamos:

 

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção.”

 

Não assegurar a estabilidade provisória nos contratos de experiência violaria as garantias constitucionais, que visam preservar a saúde e a segurança do trabalhador, haja vista a dificuldade do retorno do empregado acidentado no mercado de trabalho.

A estabilidade no contrato de experiência, apenas garante a manutenção do vínculo a trabalhador escolhido pela própria empresa, para teste e subsequente contratação dependente dos resultados do lapso experimental, os quais, em caso de acidente de trabalho ocorrido justamente nesse período, resultam evidentemente prejudicados. E levando em consideração que a interpretação literal do art. 118 da Lei 8.213/91, onde não há distinção entre as modalidades de contrato de trabalho, só viabiliza o alcance da garantia de emprego ao trabalhador acidentado em contrato a termo.

Ante isso, seguem alguns julgados onde decidiram a favor da estabilidade no contrato de experiência:

 

"RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/91. 1. A interpretação teleológica do art. 118 da Lei nº 8.213/91 conduz à conclusão de que o dispositivo não comporta leitura restritiva, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiência, eis que prevê garantia ao empregado para reinserção e aproveitamento no mercado de trabalho. 2. Não se pode entender que a finalidade do contrato de experiência foi cumprida, quando, diante do infortúnio, o Autor é tolhido da possibilidade de demonstrar desempenho satisfatório na incipiente relação de emprego, especialmente quando o sinistro guarda conexão com a própria prestação de serviços - tanto que restou caracterizado o acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (RR-398200-65.2008.5.09.0663, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJE 17/09/2010).

“RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois, por força do disposto no artigo 7º, XXII, da CF, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador, torna-se imperioso uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST, RR 112500-47.2009.5.09.0089, 6º Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 11/02/2011)

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. No contrato de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa natural de ambas, de que seja prorrogado, e mesmo transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário acontece. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que há a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/90, no caso de contrato de experiência. Incidência da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST, Sexta Turma, RR - 1634-35.2010.5.04.0231, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 05/06/2013, p. DEJT 07/06/2013).

 

E finalmente, a Súmula n° 378 do TST, em seu inciso III, veio pacificar o entendimento e garantir os princípios constitucionais.

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Ante ao exposto, é cabível a estabilidade provisória ao empregado acidentado no contrato de experiência, haja vista a ausência de restrições no bojo do art. 118 da Lei nº 8.213/91, bem como para não ferir princípios constitucionais de garantia à saúde, a higiene laboral, a segurança no trabalho e a dignidade da pessoa humana.


Fabiola Adriane Lucena Almeida
05/03/2014
Edição: 02-2013


A quantificação do dano material na justiça do trabalho

resize imggrande 3Em primeira análise conceituar o Dano material se faz necessário “ Dano material é aquele que atinge o patrimônio (material ou imaterial) da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Compreende tanto o dano emergente sofrido pela vítima quanto o lucro cessante, entendido aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil de 2002:

 

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

Para que haja a reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial.

A legislação no art. 402 do código civil estabelece “ salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, e o que razoavelmente deixou de ganhar”

Assim o dano emergente, também chamado de dano positivo ou perdas e danos, importa numa efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, sendo este mais fácil caracteriza-lo e quantifica-lo.

Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato danoso sobre o patrimônio da vítima, caracterizando-se na perda de um ganho esperado, na frustração da expectativa do lucro.

Não é difícil para o juiz quantificar o lucro cessante, dependendo da situação , pois é visualizado que a probabilidade de atingir aquele lucro é quase real, como o clássico exemplo do motorista de taxi, que deixa de ganhar porque seu carro esta na oficina em decorrência de um acidente causado por terceiro.

Quanto aos danos reflexos ou em ricochete, tratam-se também de hipóteses de dano material, mas sofridos não pela vítima principal do dano, mas sim por aqueles que dela dependem. Assim, o agente responsável pela conduta, ao causar um dano à vítima, causa de forma indireta e mediata um dano a outras pessoas que com ela tinham alguma relação de dependência financeira. Deve-se, contudo, atentar-se para a aplicação dos danos em ricochete, sob pena de estender-se sobremaneira o âmbito de aplicação da responsabilidade civil.

A doutrina é unanime em dizer que o dano material por ser aquele que atinge o patrimônio da vítima, a compensação ou quantificação se dá na observância de dois tipos de sanção.

A primeira sendo a indenização ou sanção indireta, que consiste no pagamento em dinheiro que possibilite a reposição do bem danificado ou a ele semelhante.

A segunda sendo a sanção direta que seria o retorno ao “status quo ante “

A Doutrina também classifica o dano pela perda de uma chance também como uma modalidade de lucro cessante ou dano emergente.

Dependendo da corrente doutrinária a que se filia visto ainda ser assunto controverso no direito brasileiro e trabalhista.

Mais ainda assim para a quantificação do dano material seja na justiça do trabalho ou não.

Assim será a indenização medida pela extensão do dano causado, ou seja o tamanho do dano é o parâmetro para quantificação do dano ocorrido.


Naira Carolina Picanço de Lima
05/03/2014
Edição: 02-2013


A importância do recurso adesivo na era do processo judicial eletrônico

resize imggrande 2Modernizar é preciso, foi assim quando trocamos as máquinas de escrever pelos computadores, e com essa expectativa aguardamos a implantação do processo judicial eletrônico onde passaríamos a contar com um sistema novo, moderno e uno de processamento judicial eletrônico, que traria vantagens para todos. Porém, na prática o sistema ainda tem muito que aperfeiçoar para chegar ao ideal, especialmente para os que trabalham com prazos processuais. E foi exatamente neste contexto que o Recurso Adesivo ganhou relevo no nosso setor de trabalho, com o PJE vieram também às dificuldades, quedas de redes, dificuldades de acesso e principalmente a adaptação às formas de notificações.
Neste prisma, o Recurso Adesivo, que não tem previsão explicita na Consolidação das Leis do Trabalho, mas é subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, nos termos do art. 500 do CPC, conforme estabelecido na Súmula 283 do TST, ganhou destaque como instrumento recursal de extrema importância para o processo do trabalho. Vejamos o teor do art.500, CPC e Súmula 283 do TST, in verbis:


Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes
I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Súmula nº 283 do TST. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.


Cabe ressaltar, que embora a súmula 283 do TST não mencione, também é possível a utilização de recurso adesivo ao recurso extraordinário, nesse caso, interposto no prazo de quinze dias.
A finalidade do recurso sob a modalidade adesiva (subordinada), portanto, é a de permitir que o litigante que inicialmente aceitou (tacitamente) a derrota em parte possa impugnar a decisão por meio de recurso que ficará subordinado ao recurso, então, interposto pelo adversário[1].
Frisando que a existência do recurso adesivo é, em parte, dependente do recurso principal. Por conta dessa vinculação, o não conhecimento deste último, pelo juízo a quo ou ad quem, ou mesmo a sua desistência, implica perda do objeto do adesivo. [2]
O prazo para a interposição do recurso adesivo é de oito dias, contados a partir da publicação do despacho que admitiu o recurso principal ou mesmo do despacho de intima a parte contraria para contra arrazoá-lo. Constata-se, portanto, que, no mesmo prazo, a parte pode apresentar suas contrarrazões e interpor o recurso adesivo.
Assim, o Recurso Adesivo, que a partir da edição da Súmula 283 do TST teve aplicação ao processo do trabalho é de suma importância para os profissionais da área. Ademais, se coaduna perfeitamente dentre outras situações práticas, com esse momento de adequação ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que por muitas vezes salvamos um prazo que se achava perdido.

 

________________________________________________________

[1] Bebber, Júlio César. Recursos no processo trabalho- 3. ed. ver. e ampl. – São Paulo: LTr, 2011.

[2] Júnior, José Cairo. Curso de direito processual do trabalho- 5. Ed. Salvador: juspodvm, 2012.


Soraia Bezerra Pinheiro
05/03/2014
Edição: 02-2013

 


 

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