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DECISÃO: Justiça Federal suspende liminarmente licença de operação e determina paralisação da exploração de minério no rio Nhamundá

 A 7º Vara da Justiça Federal do Amazonas deferiu tutela de urgência requerida em ação civil pública na qual se explora mineral sem licença válida e fora dos limites geográficos estabelecidos originariamente, bem como ilegalidades na renovação de licenciamento ambiental, outorgada sem consulta prévia de comunidade indígena Kaxuayana-Tunayana, como preconizado pela Convenção n°169 da OIT.

 

A decisão liminar, prolatada pela Juíza Federal Mara Elisa Andrade, ordenou a suspensão dos efeitos da L.O. nº255/11-03 e suas eventuais renovações; ordenou ainda, a paralisação imediata das atividades de exploração de seixo e areia no Rio Nhamundá, pela empresa ré.

 

A decisão destaca que “A atividade que excede a licença ambiental corresponde a degradação não analisada sob os aspectos dos seus impactos negativos; ou seja, resulta degradação não submetida a medidas preventivas, mitigadoras ou mesmo compensatórias que só poderiam estar contempladas por condicionantes de licença hígida”.

 

A partir da leitura dos documentos apresentados pelo MPF, a decisão considerou o perigo de dano irreversível que a atividade apresenta, inclusive pelos riscos de danos aos recursos naturais essenciais à manutenção da comunidade indígena. Ademais, há indicativo de que a outorga de licença ambiental não observou a exigência de consulta prévia aos povos Kaxuayana-Tunayana, descumprindo compromisso internacional assumido pelo Brasil versado na norma de direitos humanos - Convenção n°169 da OIT, de 07 de junho de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo n°143 de 20/06/2002, que estabeleceu a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas.

 

Leia decisão na íntegra.

 

Fonte: Justiça Federal do Amazonas

 

 

Publicado por Thiago Costa.


Carnaval Consciente!

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O Carnaval está chegando e uns aproveitam o feriado para foliar e festejar bastante. Já outros preferem descansar durante esses dias de folga e curtir uma programação mais leve. Seja qual for sua opção, é possível aproveitar a maior festa do Brasil de forma consciente e sustentável. Sem agressão a outras pessoas, você mesmo, a natureza e ao meio ambiente. Por isso, separamos algumas sugestões simples e práticas, que valem tanto para os foliões como também para quem vai curtir outra programação neste período.

 

Respeite o espaço público!

Urinar no asfalto, destruir placas de sinalização, subir em cima de árvores e depredar monumentos não tem nada a ver com diversão, mas sim com falta de cidadania. Aproveite o feriado sem destruir os lugares por onde passar. Lugares como como o Centro de Manaus abrigam construções centenárias, tal qual o monumento da Abertura dos Portos no Largo de São Sebastião, que não merecem ser destruídas em quatro dias de festa.

 

Lugar de lixo é no lixo!

A sujeira que o Carnaval deixa nas cidades é um dos maiores problemas do pós-feriado: latas de alumínio, garrafas de vidro, copos plásticos e panfletos de divulgação são facilmente encontrados nas ruas, entupindo bueiros e aumentando o risco de enchentes. Leve consigo um saquinho para guardar seu lixo até encontrar um local apropriado para o descarte.

 

Consciência na estrada!

Essa é uma época muito intensa nas estradas, por isso, o cuidado e atenção deve ser redobrada. Organize para viajar com o carro na capacidade máxima permitida de ocupantes, reduzindo assim os impactos financeiros e ambientais da viagem. Faça uma vistoria completa no carro antes de pegar a estrada. Programe a saída de casa em horários de menos trânsito, reduzindo desta forma o tempo em marcha lenta e emissão de gás carbono.

 

Desconecte-se!

Se você for viajar, não esqueça de tirar da tomada todos os aparelhos eletroeletrônicos – como televisão, computador e microondas. Ao tirar esses equipamentos da tomada, quando eles estão fora de uso, pode reduzir a conta de luz em até 25%.

 

Economize água!

Cidades turísticas podem enfrentar falta de água em épocas como o Carnaval e por isso vale a pena lembrar de fazer a sua parte evitando desperdícios. O consumidor consciente pode evitar tais problemas redobrando os cuidados com a água: brincando sem gerar desperdícios, tomando banhos mais curtos e aproveitando o calor para desligar o chuveiro, caso demore ao se ensaboar ou para aplicar cremes nos cabelos.

 

Recicle fantasias!

As fantasias de Carnaval são usadas, em geral, apenas por um dia. Para chegar até o consumidor, uma fantasia utiliza matérias primas, água e energia em sua produção, distribuição e transporte. Que tal reutilizá-las, trocá-las com amigos ou reformá-las? Utilizando a mesma fantasia mais de uma vez, o consumidor consciente dilui ao longo do tempo os impactos negativos ocorridos na produção dos materiais que compõem a fantasia. Além disso, evita que ela seja jogada fora e, assim, aumente a quantidade de lixo produzido desnecessariamente.

 

Eu quero é sossego!

Aqueles que moram em cidades que não são destino de foliões e que não vão viajar, podem aproveitar a tranqüilidade e o tempo livre em atividades que valorizam o maior convívio com os amigos e/ou com a família. Caminhadas, visitas a parques, museus e centros culturais são algumas sugestões que estimulam o bem estar, não custam dinheiro e não consomem recursos naturais. 

 

 

Fonte: TRC SUSTENTÁVEL.

Publicado por Thiago Costa.


Feliz 2018!

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Mais um ano se iniciou, e à luz da ciência, a virada de ano não passa de um limite cronológico, o período de 365 dias e 6 horas da translação, quando a Terra completa uma volta ao redor do Sol.


E a tradição nos permite dar a essa passagem o clima que nos leva a pular ondas, fazer brindes, vestir o branco ou comer lentilha.

Debaixo das superstições, contagiados pela oportunidade que o novo começo nos dá de recomeçar, talvez seja a hora de mudar. Quem sabe seja a hora de parar de fumar, de recuperar a boa forma, de buscar o novo trabalho, de comprar um carro, encontrar a cara-metade, morar na casa própria... 

O Escritório Waughan Lemos e Associados deseja a todos seus clientes, colaboradores e amigos, que nesse ano de 2018, todos possamos ser felizes, ter sucesso, e prosperidade. Que o ano novo exerça a magia e o poder de nos induzir à reflexão para que sempre possamos procurar melhoras em nossas vidas. Que possamos ser capazes de fazer o bem sem olhar a quem, para receber o bem sem saber de quem. Que o respeito seja a moeda essencial nas relações que possamos ter. Que a ética e a moral sejam práticas rotineiras em nome do bem coletivo.

FELIZ ANO NOVO!

TRF1 rejeita pedido de restituição de documentos apreendidos na casa da mãe de Geddel Vieira Lima

 

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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou, por maioria de votos, a segurança requerida por Marluce Quadros Vieira Lima, mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima, para a restituição dos documentos apreendidos durante operação de busca e apreensão realizada em seu imóvel, determinada pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. No mandado de segurança, a impetrante defendeu a ilegalidade da operação deflagrada pela Polícia Federal.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a decisão que decretou a medida de busca e apreensão no endereço domiciliar da impetrante, somando-se ao fato de terem sido encontrados R$ 51 milhões em apartamento vizinho ao da impetrante, não é ilegal, muito menos teratológica.

 

“É cediço que as buscas e apreensões podem ser determinadas para coleta de provas em endereços que não sejam necessariamente do réu, bastando que haja um mínimo de razoabilidade na ruptura da privacidade de terceiro. Abstratamente, não há ilegalidade ou abuso em decreto de busca e apreensão no endereço de genitora do inculpado”, ponderou o relator, que teve seu voto acompanhado pela desembargadora federal Mônica Sifuentes e pela juíza federal Rogéria Debelli.

 

Os desembargadores Olindo Menezes e Néviton Guedes discordaram do relator. Para eles, não basta a suspeita de que documentos do réu poderiam ser “escondidos” na casa de sua genitora para a decretação de busca e apreensão. É preciso que haja evidências de que a impetrante tenha participado dos ilícitos cometidos pelo filho.

 
 
RELEMBRE O CASO
 

"No dia 05 de Setembro de 2017, a Polícia Federal encontrou milhares de notas de reais e dolares em um suposto "bunker" onde o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) armazenaria recursos ilícitos, em Salvador, na Bahia. A contagem final, segundo o balanço definitivo da PF, somou a quantiade de R$ 51.030.866,40 (cinquenta e um milhões, trinta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que precisou de sete máquinas para contar os milhares de notas. Além de reais, nessa quantidade também se contabilizaram dólares, 2,688 milhões (8,387 milhões de reais).

 

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As imagens divulgadas pela assessoria da PF são impressionantes: foram recolhidas ao menos nove malas e sete caixas de papelão lotadas de notas de 100 e 50 reais. A montanha de dinheiro encheu ao menos dois porta-malas de camionetes usadas no cumprimento do mandado judicial. 

 

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Os policiais chegaram ao local onde o dinheiro estava armazenado após uma denúncia de que o ex-ministro da Secretaria de Governo de Michel Temer estaria escondendo documentos relacionados a uma das investigações da qual é alvo. Na prática, os policiais conseguiram muito mais do que esperavam. O imóvel onde estava a montanha de dinheiro não era do peemedebista, mas estava cedido a ele. Oficialmente, ele informava ao proprietário do local que guardaria documentos de seu finado pai, Afrísio Vieira Lima, no apartamento.

 

Batizada de Tesouro Perdido, a operação desta terça-feira é uma continuação da Operação Cui Bono, que havia resultado na prisão de Geddel em julho. O cumprimento do mandado ocorreu um dia depois que o ex procurador-geral da República, Rodrigo Janot, admitiu que a delação da JBS pode ser anulada porque três dos delatores teriam omitido informações aos investigadores.

 

Geddel era um dos principais assessores do presidente Michel Temer (PMDB), com forte influência no Congresso Nacional e apontado por delatores da Lava Jato como um dos receptores de propinas.

 

No caso atual, ele é investigado por receber 20 milhões de reais em propina para empréstimos da Caixa Econômica Federal ou de liberar créditos do FI-FGTS em conluio com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o doleiro Lúcio Funaro e com o ex-dirigente do banco Fábio Cleto. Na ocasião do suposto recebimento de propina, Geddel era vice-presidente de de Pessoa Jurídica da Caixa. Entre os anos de 2011 e 2013, ele ocupou o cargo por indicação do PMDB.

 

Considerado um dos articuladores do impeachment de Dilma, a carreira de Geddel começou a ruir após Marcelo Calero, então ministro da Cultura de Temer, denunciar que seu colega de esplanada tentou interferir ilegalmente em um processo de tombamento de imóvel que poderia beneficiá-lo. Geddel acabou pedindo exoneração do Governo, perdeu o foro privilegiado e, devido à série de investigações, passou a ser alvo mais fácil do Judiciário. Procurado, seus advogados não foram encontrados até a publicação desta reportagem."
 
 
Processo nº: 0046551-77.2017.4.01.0000/DF
Data da decisão: 8/11/2017
 
Fonte: EL PAÍS
 
 

Pulicado por Thiago Costa.

Assessoria de Comunicação WL & Associados

Campanha Outubro Rosa para prevenção do câncer de mama

 

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O Escritório Jurídico Waughan Lemos e Associados em homenagem à campanha Outubro Rosa, está direcionando  mensagens de alerta sobre a doença, sendo estas veiculadas nas suas redes sociais, com o objetivo de informar sobre os sintomas, o autoexame, e a campanha em si.

 

A doença

O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. Depois do câncer de pele não melanoma, responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. No Amazonas e em Roraima, a doença é segunda maior causa de morte entre mulheres portadoras de câncer.

O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos. A idade é um dos mais importantes fatores de risco para a doença (cerca de quatro em cada cinco casos ocorrem após os 50 anos). Outros fatores que aumentam o risco da doença são fatores ambientais e comportamentais, fatores da história reprodutiva e hormonal e fatores genéticos e hereditários.

Em grande parte dos casos, o câncer de mama quando detectado em fases iniciais há mais chances de tratamento e cura. Todas as mulheres, independentemente da idade, podem conhecer seu corpo para saber o que é e o que não é normal em suas mamas. A maior parte dos cânceres de mama é descoberta pelas próprias mulheres.

 

 

Autoexame

Para fazer o autoexame da mama é necessário seguir três passos principais que incluem fazer observação em frente ao espelho, palpar a mama de pé e repetir a palpação deitada, da seguinte forma: 

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O autoexame da mama deve ser feito uma vez por mês, todos os meses, 3 a 5 dias após o aparecimento da menstruação ou em uma data fixa nas mulheres que já não têm menstruação.

É importante salientar que todas as mulheres após os 20 anos, com caso de câncer na família, ou com mais de 40 anos, sem caso de câncer na família, devem realizar o auto exame da mama para prevenir e diagnosticar precocemente o câncer de mama.

 

 

Sintomas

Durante o autoexame, é possível verificar se há indício de alguns dos sintomas, como presença de caroço (nódulo) fixo, endurecido e, geralmente, indolor; pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja; alterações no bico do peito (mamilo); e pequenos nódulos localizados embaixo dos braços (axilas) ou no pescoço.



Câncer em homens

Embora seja mais frequente em mulheres, o câncer de mama também pode afetar os homens, pois desenvolve-se em células que também possuem tecido mamário, local onde se origina a doença.

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Frisa-se que é mais comum em homens com idades entre os 50 e 65 anos, assim como em homens que tenham casos de câncer de mama na família. Para detectar algum dos sintomas, é necessário seguir os mesmos passos que as mulheres durante o autoexame.

 

 

Mamografia

Para mulheres entre 50 e 69 anos, a indicação do Ministério da Saúde é que a mamografia de rastreamento seja realizada a cada dois anos. Esse exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas. O Sistema Único de Saúde (SUS) garante a oferta gratuita de exame de mamografia para as mulheres brasileiras em todas as faixas etárias. A recomendação, por parte dos médicos, é que a avaliação seja feita antes dos 35 anos somente em casos específicos.

 

 

Outubro Rosa

O movimento popular Outubro Rosa é internacional, começou na década de 1990 para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. Anualmente, várias atividades são realizadas com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

 

Fonte: Ministério da Saúde

 

Pulicado por Thiago Costa.

Assessoria de Comunicação WL & Associados.

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