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Trabalhador vai receber adicional de insalubridade por exposição ao calor acima dos limites de tolerância

 

Decisão

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu o  pagamento do adicional de insalubridade a um ex-funcionário da Masa da Amazônia Ltda. exposto a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  


Conforme a condenação mantida na segunda instância, a empresa vai pagar o adicional calculado no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente na época do período trabalhado (julho de 2013 a abril de 2015) com repercussões em 13º salário, férias e FGTS.


A relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier, rejeitou o recurso da empresa, após análise minuciosa de todas as provas produzidas nos autos. Ela destacou, a conclusão da perícia técnica de que o reclamante estava exposto ao calor em grau médio em seu ambiente de trabalho, bem como a inexistência de "qualquer prova que desafiasse a conclusão apresentada pelo perito".


De acordo com o laudo pericial, foi constatada a variação de temperatura entre 26,9 a 27,8 IBUTG (índice utilizado para avaliar a exposição ao calor) próximo às máquinas operadas pelo reclamante no setor de produção de espuma para ar-condicionado, o que ultrapassa o limite de 26,7 IBUTG estabelecido no anexo 3 da NR-15. O perito afirmou, ainda, que no Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) apresentado pela reclamada consta uma avaliação de 35,34 IBUTG no setor analisado, o que caracteriza stress térmico muito elevado.


A NR-15 é a norma regulamentadora que define, em seus anexos, os agentes prejudiciais à saúde e limites de tolerância, além dos critérios para avaliar as atividades insalubres e o adicional devido para cada caso. Quando constatada a insalubridade acima dos limites previstos, o empregado tem direito ao pagamento do percentual de 10%, 20% ou 40% que correspondem aos graus mínimo, médio ou máximo de exposição.


Inconformada com a sentença que acolheu o laudo pericial, a empresa alegou que o ex-funcionário não tinha contato acentuado com agentes insalubres, além de sustentar que sempre adotou medidas protetivas à saúde dos empregados. Entretanto, a relatora entendeu que a adoção de providências como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a implantação de programas de saúde ocupacional e prevenção de acidentes, conforme PCMSO e PPRA apresentados pela empresa, não foram eficazes a ponto de neutralizar os efeitos do agente causador de insalubridade.


Finalmente, a desembargadora Eleonora Saunier também rejeitou o argumento da recorrente de que a repercussão do adicional em outras verbas trabalhistas acarretaria pagamento em duplicidade. Ela explicou que, nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS por se tratar de parcela de natureza remuneratória.

 

 

 

Origem da controvérsia


Em novembro de 2015, o reclamante ajuizou ação trabalhista narrando que trabalhou na Masa da Amazônia Ltda. durante o período de julho de 2013 a abril de 2015, exercendo inicialmente a função de auxiliar de produção e depois operador de máquina, mediante último salário de R$ 1.031,80.


De acordo com a petição inicial, ele trabalhou exposto a calor, ruído e resíduos químicos acima dos limites de tolerância durante todo o vínculo empregatício, razão pela qual pediu o pagamento de adicional de insalubridade com repercussões, além honorários advocatícios, totalizando seus pedidos o valor de R$ 12.140,35.


A juíza substituta Gisele Araujo Loureiro de Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, acolheu o laudo pericial (que concluiu pela existência de insalubridade em razão da exposição a calor em grau médio) e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a pagar o adicional de insalubridade  no período de julho de 2013 a abril de 2015, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente na época de cada período trabalhado, com as repercussões em 13º salário, férias e FGTS.

 

Processo nº 002283-19.2015.5.11.0008

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

 

 

 

Pulicado por Thiago Costa.

Assessoria de Comunicação WL & Associados.

DECISÃO: Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de Execução Fiscal ao considerá-los intempestivos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o prazo para a interposição dos embargos do devedor é de 30 dias contados da intimação da primeira penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido.

 

O magistrado ressaltou que, da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado da penhora em 08/11/2010, tendo apresentado os embargos somente em 07/01/2011, ou seja, fora do prazo estabelecido pela Lei nº 6.830/80. “É válida a intimação da penhora realizada na sede da empresa ou filial à pessoa que se identifica como funcionário e não ressalva sua impossibilidade em recebê-la”, esclareceu o relator.

 

O relator finalizou seu voto citando precedentes do TRF1 no sentido de que “a ausência de assinatura de representante legal da pessoa jurídica executada no auto de penhora não é, por si só, causa de nulidade. Se a intimação é recebida por quem se apresenta na sede da pessoa jurídica como seu representante legal, não fazendo nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, aplica-se a teoria da aparência e considera-se regular o ato processual”. A decisão foi unânime.

 

Processo nº 0000195-71.2011.4.01.3900/PA

 

Fonte: TRF 1ª Região.

 

 

 

Pulicado por Thiago Costa.

Assessoria de Comunicação WL & Associados.

 

Governo sanciona LDO e salário mínimo previsto para 2018 é de R$ 979

Michel Temer

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que "o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício."

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que "a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais". O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

 

ENTENDA A LDO

 

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

 

Fonte: Folha de São Paulo.

Publicado por Thiago Costa.

Ministra arquiva HC que pedia regime aberto para ex-prefeito

resize imggrande 7A condenação a uma pena inferior a quatro anos de detenção não garante sua conversão automática ao regime aberto ou sua substituição por pena restritiva de direitos. Esse foi o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber ao negar seguimento (arquivar) a Habeas Corpus (HC 117636) impetrado em defesa do ex-prefeito da cidade de Barbosa, em São Paulo, Fernando Barbosa.

Condenado por dispensa ilegal de licitação a três anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, o ex-prefeito contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que agravou sua sentença ao determinar que, por ser reincidente e possuir personalidade voltada para a prática delitiva, ele teria de cumprir a pena em regime semiaberto, sem possiblidade que fosse substituída por uma pena restritiva de direitos.
Como esse entendimento foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus no STF. No pedido, os advogados registram que, inicialmente, Fernando Barbosa havia sido condenado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Penápolis (SP) a três anos e quatro meses de detenção em regime aberto, pena convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Afirmam que quando essa sentença foi proferida Fernando Barbosa tinha “sua primariedade intacta”.
No entanto, no julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o TJ-SP modificou a sentença da primeira instância ao observar que, além de ter “personalidade voltada para a prática delitiva”, possuir “várias ações penais em curso” e ser “reincidente em crime doloso”, as consequências do delito praticado “ferem a moral administrativa e vai contra todos os conceitos de política comunitária”.
No STJ, esse entendimento foi ratificado. “Verifica-se que, apesar de a pena final ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao [condenado], no caso, deveu-se ao fato de ser reincidente em crime doloso”.
Ao citar decisão da Primeira Turma do Supremo, a ministra Rosa Weber registra que “a fixação de regime menos gravoso e a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal”. Ela observou ainda que, no caso, “a imposição do regime mais gravoso e a negativa de substituição de pena estão consubstanciados no simples fato de o [condenado] ser reincidente em crime doloso”.
Supressão de instância
A defesa solicitou que, na hipótese de manutenção do regime semiaberto e de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, o ex-prefeito pudesse cumprir a pena em regime aberto ou domiciliar. A ministra Rosa Weber observou que o STJ não examinou essa questão, “inviabilizando a análise do pedido, neste momento, pelo STF, sob pena de supressão de instância”.
RR/AD

Creditos: STF
Data: 07/10/2013


Empresa perde prazo recursal por não observar limite de páginas aceitas pelo sistema E-Doc

resize imggrande 8Por não observar a restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (E-Doc) referente ao número de páginas, a Expresso Flecha de Prata Ltda. acabou perdendo o prazo da interposição do recurso. A empresa insistia na regularidade do recurso, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. O recurso foi interposto no curso da ação de um motorista de caminhão.

O fato ocorreu quando a empresa interpôs recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), por meio do e-Doc, no último dia do prazo recursal, sem observar que o número de páginas do recurso excedia a limitação do sistema e, por isso, o documento foi rejeitado. Assim, quando a empresa interpôs novo recurso, em papel, ele estava intempestivo, ou seja, havia se esgotado o prazo.

Segundo o Tribunal Regional, na necessidade de petição extensa, que supera a limitação do número de páginas aceitas pelo peticionamento eletrônico, como no caso, o meio adequado é protocolo físico do documento. Mas a empresa não se atentou para isso nem comunicou qualquer dificuldade ou problema técnico relativo ao grande volume ou à ilegibilidade das peças.

O relator do agravo de instrumento, ministro Fernando Eizo Ono, ressaltou que o peticionamento por meio do E-Doc é facultativo. Ao utilizá-lo, a empresa "aceitou todas as condições previstas para a adesão do serviço, dentre elas a de observar o formato eletrônico estabelecido para o envio de petições". É o entendimento da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que atribui ao usuário a responsabilidade pela edição da petição e anexos "em conformidade com as restrições imposta pelo serviço". A decisão foi por maioria.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-88400-63.2009.5.24.0007

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Creditos: TST
Data: 07/10/2013


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